Em Muriaé os recursos para combater a Pandemia da COVID19 já começaram a ser anunciados e em breve estarão nos cofres do município. Para aumentar o controle dos gastos em tempo de Calamidade Pública – quando o prefeito pode fazer compras sem licitação – o vereador Reginaldo Roriz (PDT), apresentou o Projeto de Lei 066/2020, que obriga o Poder Executivo a informar à Câmara Municipal todas as compras e contratação de serviços destinados ao combate do Coronavírus.

Se aprovado, a prefeitura passará a informar, independente do valor, a dotação orçamentária, o objeto, o número do contrato, a vigência, nome do fornecedor e o valor correspondente. A obrigatoriedade se dá durante todo o tempo que durar o período de calamidade o objetivo principal é que a Câmara Municipal tenha mais um instrumento de controle para fiscalizar o gastos dos recursos.

Veja abaixo a íntegra do projeto:

#coronavírus #covid19 #pandemia #fiscalização #poderlegislativo