De autoria do vereador Reginaldo Roriz (PDT), foi aprovada na Câmara Municipal de Muriaé, na sessão ordinária do dia 07 de março, projeto de Lei que obriga bares, restaurantes, boates, casas noturnas e estabelecimentos congêneres a prestarem auxílio a mulheres que se sintam e situação de risco. O projeto, que foi encaminhado pela manhã para o executivo já foi sancionado e transformado na Lei 6.608/2023.
Em suma, a lei não tem caráter punitivo para os estabelecimentos, contudo, figura como um instrumento adicional de auxílio na proteção de mulheres. Segundo o vereador, a iniciativa irá garantir mais um mecanismo na proteção da integridade das mulheres: “o grande objetivo do projeto é criar mais um dispositivo, mais um canal, onde as mulheres possam recorrer caso sintam que estão sofrendo algum tipo de violência, inclusive tendo este direito informado através de cartazes nos banheiros femininos dos estabelecimentos”, afirmou Reginaldo Roriz.
A sinalização sobre o cumprimento da lei deve ser afixada nos banheiros femininos dos estabelecimentos, como prevê o artigo primeiro do parágrafo segundo da norma. Não há previsão de punição ou prejuízo para o estabelecimento que prestar a ajuda mediante oferta de um acompanhante até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia. Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados, como estabelece a legislação.
A Lei foi sancionada pelo prefeito Dr. Marcos Guarino (PSB) e publicada no Diário Oficial em edição extraordinária do dia 08 de março, em celebração ao Dia Internacional da Mulher.
Veja mais em: http://camaramuriae.mg.gov.br/portal/
Conheça o vereador Reginaldo Roriz: http://reginaldororiz.com.br/quem-sou/
