Um lei de minha iniciativa que tem por objetivo impedir que pessoas que tenham sido condenadas por malversação (mal uso) de recursos públicos contratem com órgãos públicos municipais.
Funciona assim: mesmo que uma pessoa utilize-se de um várias empresas, caso em uma delas – mesmo já tendo sido baixada – ele tiver sido condenado por qualquer crime que envolva o mal uso ou o desvio de dinheiro público, isso o impedirá de contratar com o Poder Público municipal, protegendo nosso dinheiro.
Um lei de minha iniciativa que tem por objetivo impedir que pessoas que tenham sido condenadas por malversação (mal uso) de recursos públicos contratem com órgãos públicos municipais.
Funciona assim: mesmo que uma pessoa utilize-se de um várias empresas, caso em uma delas – mesmo já tendo sido baixada – ele tiver sido condenado por qualquer crime que envolva o mal uso ou o desvio de dinheiro público, isso o impedirá de contratar com o Poder Público municipal, protegendo nosso dinheiro.
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