Em tempos de calamidade pública a legislação brasileira garante ao gestor público a prerrogativa de compras mais céleres e menos burocráticas, justificadas pela necessidade da resposta rápida às causas da calamidade. Este amparo legal é fundamental para o suporte de políticas públicas emergenciais e que visem satisfazer a iminente necessidade coletiva.

Não obstante a isso, caminha em paralelo a necessidade do Poder Legislativo ter ciência de como tem sido empregado o recurso público neste momento. Por esta razão apresentei o projeto que obriga o Poder Executivo a prestar contas à Câmara Municipal de todas as compras e contratações de serviços no tempo da Pandemia, criando assim mais um instrumento de fiscalização e controle do Poder Executivo.

O projeto está pronto para ser incluído na ordem do dia.