Um lei de minha iniciativa que tem por objetivo impedir que pessoas que tenham sido condenadas por malversação (mal uso) de recursos públicos contratem com órgãos públicos municipais.
Funciona assim: mesmo que uma pessoa utilize-se de um várias empresas, caso em uma delas – mesmo já tendo sido baixada – ele tiver sido condenado por qualquer crime que envolva o mal uso ou o desvio de dinheiro público, isso o impedirá de contratar com o Poder Público municipal, protegendo nosso dinheiro.
Clipping
Comentários